TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados ... mandato). 2. A imunidade não é, pois, absoluta já que tem como limite a conformidade do exercício do mandato ao estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público