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1. TRE2012-02-28

   213/07.4TAARL.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   prova da verdade da imputação só é possível desde que esta respeite a factos concretos, pois que o art.º 180 n.º 1 do CP tipifica claramente duas situações

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • IMUNIDADE
   • EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO FORENSE
   • NECESSIDADE DE DEFESA
   • PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS