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Relator: VITAL LOPES
consistente na admissão, em bom rigor, de um novo articulado, não consentido pela lei processual. 4. Do que vem dito em 1), 2) e 3), decorre que é legalmente inadmissível ... dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para
IMT; Procuração irrevogável.
IMT
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral