3 resultados

1. CAAD-T2025-10-10

   1364/2024-T

   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto

   • IMT
   • Isenção na aquisição de prédios para revenda
   • Liquidações sucessivas de imposto
   • Autoridade de caso julgado
2. CAAD-T2023-03-06

   296/2022-T

   IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação

   • IMT
   • Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12
   • Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
3. CAAD-T2021-11-29

   482/2020-T

   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de

   • IMT
   • Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
   • Violação do princípio da confiança dos cidadãos