5 resultados

1. CAAD-T2024-05-27

   719/2023-T

   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.

   • IMT
   • Isenção dependente de reconhecimento
2. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
3. CAAD-T2021-11-29

   482/2020-T

   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de

   • IMT
   • Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
   • Violação do princípio da confiança dos cidadãos
4. CAAD-T2021-05-10

   418/2020-T

   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para

   • IMT
   • Imposto do Selo
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
5. CAAD-T2020-05-12

   583/2019-T

   IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH

   • IMT
   • IS e IMI – Caducidade
   • Regime jurídico aplicável aos FIIAH