CAAD-T
1364/2024-T
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
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IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH
IMT
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral