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Relator: RUI A.S.FERREIRA
condições e a quem bem entender, o seguinte prédio de que é dona e legítima possuidora…”, ela continua a ser titular do poder direto, imediato e permanente de gozar ... negócio é nulo por venda de coisa alheia. V– Tendo esse negócio, celebrado pela legitima proprietária, produzido todos os seus efeitos jurídicos, económicos e fiscais a que tendia, em consequência
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
não reconhecimento da isenção) praticado pela Entidade Demandada (decisora), entende-se que tem legitimidade para estar, sozinha, em juízo a entidade com competência legal para o praticar (ou a quem
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de