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  1. TCASsó sumário

    555/12.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    consistente na admissão, em bom rigor, de um novo articulado, não consentido pela lei processual. 4. Do que vem dito em 1), 2) e 3), decorre que é legalmente inadmissível ... simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. 7. Como assim, é de rejeitar o recurso do despacho interlocutório que prescinde