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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos. II - O facto de, na escritura de aquisição do imóvel inicialmente redigida, nada constar a propósito da intenção ... sobre os pressupostos a liquidação oficiosamente emitida pela AT em caso onde não é controvertido que a Impugnante reúne os ditos pressupostos, não obstante tal não constar da escritura
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.