CAAD-T
217/2025-T
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
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IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.
IMT
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral