CAAD-T
1364/2024-T
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
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IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
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IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.
IMT; Procuração irrevogável.