472/2020-T

Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT

• IMT
• Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade
• Tributação do excesso de quota-parte
• Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT