TCANsó sumário
01352/12.5BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
não reagiu, sendo que, no prazo de 10 dias, deveria ter reagido contra a situação em apreço, reclamando pela prática dos actos processuais que, no seu entender, estivessem em falta
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Relator: Pedro Vergueiro
não reagiu, sendo que, no prazo de 10 dias, deveria ter reagido contra a situação em apreço, reclamando pela prática dos actos processuais que, no seu entender, estivessem em falta
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IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do
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IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
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IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.
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IMT; Procuração irrevogável.
IMT
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral