7 resultados

1. CAAD-T2025-10-10

   1364/2024-T

   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto

   • IMT
   • Isenção na aquisição de prédios para revenda
   • Liquidações sucessivas de imposto
   • Autoridade de caso julgado
2. CAAD-T2025-03-31

   70/2024-T

   IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo

   • IMT
   • isenção
   • artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Substitui a decisão arbitral de 23 de setembro de 2024
3. CAAD-T2024-10-02

   385/2024-T

   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos

   • IMT
   • Isenção
   • RFAI
   • Acto constitutivo de direitos
4. CAAD-T2023-10-09

   109/2023-T

   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

   • IMT
   • Insolvência de Pessoa Singular
   • Isenção de IMT - art
   • 270º, 2 do CIRE
   • Fundamentação
   • Ónus da prova
5. CAAD-T2022-10-17

   70/2022-T

   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.

   • IMT
   • Aquisição de bens imóveis integrados em fundos
   • Benefícios fiscais
6. CAAD-T2021-10-12

   617/2020-T

   IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.

   • IMT
   • Procedimento de revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
7. CAAD-T2015-11-16

   11/2015-T

   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral

   • IMT
   • direito à isenção
   • empreendimentos de utilidade turística
   • competência do tribunal arbitral