30 resultados

1. CAAD-T2021-11-29

   482/2020-T

   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de

   • IMT
   • Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
   • Violação do princípio da confiança dos cidadãos
2. CAAD-T2021-10-19

   623/2020-T

   IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.

   • IMT
   • Isenção
   • Prazo de prescrição
   • Termo inicial
3. CAAD-T2021-10-19

   472/2020-T

   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de

   • IMT
   • Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade
   • Tributação do excesso de quota-parte
   • Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
4. CAAD-T2021-10-12

   617/2020-T

   IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.

   • IMT
   • Procedimento de revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
5. CAAD-T2021-05-10

   418/2020-T

   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para

   • IMT
   • Imposto do Selo
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
6. CAAD-T2021-01-10

   588/2019-T

   IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º

   • IMT
   • Aquisição para revenda
   • Destino diferente
   • Alteração da natureza
   • Art
   • 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT
7. CAAD-T2020-07-10

   859/2019-T

   IMT; Procuração irrevogável.

   • IMT
   • Procuração irrevogável
8. CAAD-T2020-05-12

   583/2019-T

   IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH

   • IMT
   • IS e IMI – Caducidade
   • Regime jurídico aplicável aos FIIAH
9. CAAD-T2016-02-28

   446/2015-T

   IMT

   • IMT
10. CAAD-T2015-11-16

    11/2015-T

    IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral

    • IMT
    • direito à isenção
    • empreendimentos de utilidade turística
    • competência do tribunal arbitral