7 resultados

1. CAAD-T2025-02-28

   775/2024-T

   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros

   • IMT
   • Isenção artigo 7º do CIMT
   • revenda versus permuta
   • cálculo de juros
2. CAAD-T2024-12-09

   540/2024-T

   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com

   • IMT
   • Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra
   • Cessão da posição contratual
   • Fundamentação
   • Caducidade do direito à liquidação
3. CAAD-T2024-03-04

   152/2023-T

   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.

   • IMT
   • Cumulação de isenções
   • Compra para revenda
   • Compra em insolvência
4. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
5. CAAD-T2021-05-10

   418/2020-T

   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para

   • IMT
   • Imposto do Selo
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
6. CAAD-T2020-07-10

   859/2019-T

   IMT; Procuração irrevogável.

   • IMT
   • Procuração irrevogável
7. CAAD-T2020-05-12

   583/2019-T

   IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH

   • IMT
   • IS e IMI – Caducidade
   • Regime jurídico aplicável aos FIIAH