2 resultados

1. CAAD-T2021-10-12

   617/2020-T

   IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.

   • IMT
   • Procedimento de revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
2. CAAD-T2015-11-16

   11/2015-T

   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral

   • IMT
   • direito à isenção
   • empreendimentos de utilidade turística
   • competência do tribunal arbitral