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  1. CAAD-T2021-10-12

    617/2020-T

    IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.

    • IMT
    • Procedimento de revisão oficiosa
    • Erro imputável aos serviços

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)326

Tribunal

  • CAAD-T324
  • CAAD-A2

Ano

  • 202630
  • 202531
  • 202428
  • 202333
  • 202224
  • 202129
  • 202028
  • 201924
  • 201819
  • 201722
  • 201617
  • 201520
  • 201411
  • 20139
  • 20121

Descritor

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  • IRS23
  • IRC12
  • IS – Verba 28.1 da TGIS6
  • Ónus da prova6
  • Mais-valias5
  • Prova5
  • IS - Verba 28.1 da TGIS5
  • Terrenos para construção5
  • IRS – Crédito por dupla tributação internacional4
  • retenção na fonte4
  • terreno para construção4
  • Isenção na exportação para fora da UE4
  • Meios de prova4
  • IVA4
  • liberdade de circulação de capitais3
  • Retenção na fonte3
  • juros indemnizatórios3
  • distribuição de dividendos3
  • art3
  • terrenos para construção3
  • normas especiais antiabuso3
  • Ano 20153
  • Formulário3
  • IUC - Liquidação do imposto único de circulação3
  • meios de prova admissíveis3