7 resultados

1. CAAD-T2025-10-30

   217/2025-T

   IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.

   • IMT
   • Erro sobre os pressuposto de facto
2. CAAD-T2024-12-09

   540/2024-T

   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com

   • IMT
   • Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra
   • Cessão da posição contratual
   • Fundamentação
   • Caducidade do direito à liquidação
3. CAAD-T2024-05-27

   719/2023-T

   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.

   • IMT
   • Isenção dependente de reconhecimento
4. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
5. CAAD-T2021-10-19

   472/2020-T

   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de

   • IMT
   • Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade
   • Tributação do excesso de quota-parte
   • Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
6. CAAD-T2020-07-10

   859/2019-T

   IMT; Procuração irrevogável.

   • IMT
   • Procuração irrevogável
7. CAAD-T2015-11-16

   11/2015-T

   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral

   • IMT
   • direito à isenção
   • empreendimentos de utilidade turística
   • competência do tribunal arbitral