6 resultados

1. CAAD-T2025-02-28

   775/2024-T

   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros

   • IMT
   • Isenção artigo 7º do CIMT
   • revenda versus permuta
   • cálculo de juros
2. CAAD-T2024-12-09

   540/2024-T

   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com

   • IMT
   • Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra
   • Cessão da posição contratual
   • Fundamentação
   • Caducidade do direito à liquidação
3. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
4. CAAD-T2021-11-29

   482/2020-T

   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de

   • IMT
   • Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
   • Violação do princípio da confiança dos cidadãos
5. CAAD-T2021-10-19

   472/2020-T

   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de

   • IMT
   • Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade
   • Tributação do excesso de quota-parte
   • Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
6. CAAD-T2020-07-10

   859/2019-T

   IMT; Procuração irrevogável.

   • IMT
   • Procuração irrevogável