416/20.6PBSTR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para

• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
• IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
• IMPUTABILIDADE DUVIDOSA