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1. TRC2022-08-31citado por 2

   441/20.7PBLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu

   • IMPUTABILIDADE
   • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
   • SANCIONAMENTO DO AGENTE DECLARADO IMPUTÁVEL DIMINUÍDO
2. TRC2025-05-28

   611/23.6JACBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de

   • REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
   • ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES
   • PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA
   • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
   • ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA
   • MEIO INSIDIOSO