1161/11.9BESNT

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

natureza jurídica de direito privado das Recorrentes e da Recorrida constitui um factor essencialmente despiciendo para efeitos de determinação da natureza dos contratos celebrados com terceiros que se destinem

• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
• GESTÃO INTEGRAL DE HOSPITAL
• CONTRATO DE FORNECIMENTO
• FATURAS EM DÍVIDA
• COMPETÊNCIA MATERIAL DA JURISDIÇÃO
• IMPUTABILIDADE DE DÍVIDAS A TERCEIROS