TCASsó sumário
1467/23.4BELS-B
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
problemática com os conceitos de “assistência técnica ordinária” e de “assistência técnica especial” talqualmente modelados nos art.ºs 9.º e 10.º da Portaria n.º 701-H/2008
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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
problemática com os conceitos de “assistência técnica ordinária” e de “assistência técnica especial” talqualmente modelados nos art.ºs 9.º e 10.º da Portaria n.º 701-H/2008
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