TRE
49/21.0JAEVR-B.E1
Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação
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Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para