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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
impugnação da matéria de facto: a. se a Recorrente não observa os ditames prescritos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC, pois não se encontra identificada ... Recorrente não só não demonstra que todos os pedidos de esclarecimentos formulados eram efetivamente devidos, por estarem cobertos pelo objeto do contrato, como não logra diminuir ou abalar a dúvida
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera
Relator: FERREIRA DE BARROS
imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação do facto ao agente a título de culpa, sendo uma qualidade natural que decorre do agente se encontrar ... recai sobre aquele o ónus de provar que estava incapacitado de entender ou de querer no momento da prática dos factos, ou seja, o ónus da prova
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Para os efeitos do n° 1 do art° 20° do Código
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP
Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a
Relator: RAMALHO PINTO
I) O regime relativo à prescrição e caducidade previsto no Código Civil
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: CRUZ BUCHO
I – No relatório social junto aos autos, depois de se assinalar iue