Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TRG

    981/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    factos resultantes da discussão da causa relevantes para a decisão, a qual resulta do texto da decisão recorrida – configura insuficiência para a decisão da matéria de facto provado implica ... decisão da causa -, traduz. insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 426º e 426º-A, ambos

  2. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição ... objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo, do exame realizado pelo Tribunal aos factos provados resultou um manifesto abalo da credibilidade da posição da Recorrente quanto à existência

  3. TRC

    330/2001.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação do facto ao agente a título de culpa, sendo uma qualidade natural que decorre do agente se encontrar ... incapacitado de entender ou de querer no momento da prática dos factos, ou seja, o ónus da prova da sua inimputabilidade

  6. TRG

    7/10.0GABCL.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação ... reproduz um «facto». III) Todavia, trata-se de um facto genérico, que impõe especiais rigor, cuidado e minúcia na fundamentação, que afastem o risco da sua prova assentar em meras