1467/23.4BELS-B

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição de excertos desses mesmos documentos, não configura um motivo atendível

• ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
• ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
• CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
• IMPUTABILIDADE
• DEVER DE DECIDIR
• NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES