441/20.7PBLRA.C1

Relator: PAULO GUERRA

1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu

• IMPUTABILIDADE
• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
• IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
• SANCIONAMENTO DO AGENTE DECLARADO IMPUTÁVEL DIMINUÍDO