TRC
1136/21.0T8CBR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
não se requer a não imputabilidade da causa da absolvição da instância ao autor da acção que terminou por essa via. IV- Se não for respeitado esse prazo, para poder
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Relator: RAMALHO PINTO
não se requer a não imputabilidade da causa da absolvição da instância ao autor da acção que terminou por essa via. IV- Se não for respeitado esse prazo, para poder
Relator: FERREIRA DE BARROS
daquela qualidade, actos que não lhe são atribuíveis num plano ético-jurídico. Sendo o autor da lesão maior de sete anos, é de presumir a sua imputabilidade, pelo que recai
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1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
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I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP
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Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
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