1286/15.1PBFAR.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n

• ROUBO
• IMPUTABILIDADE/INIMPUTABILIDADE DA ARGUIDA
• PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO