1286/15.1PBFAR.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total ... diminuída, a que se refere o n.º 2 do art. 20.º do CP, porquanto no universo de situações abrangidos na previsão do n.º 1 do mesmo artigo

• ROUBO
• IMPUTABILIDADE/INIMPUTABILIDADE DA ARGUIDA
• PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO