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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)28

    Tribunal

    • PGR-CC28

    Ano

    • 20261
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    • 20021
    • 20001

    Descritor

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    • TERRORISMO5
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA4
    • PROTECÇÃO DE DADOS4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • COOPERAÇÃO POLICIAL3
    • ACORDO INTERNACIONAL3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL3
    • CRIME2
    • UNIÃO EUROPEIA2
    • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO2
    • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS2
    • SANÇÃO ACESSÓRIA2
    • CONVENÇÃO BILATERAL2
    • CONVENÇÃO2
    • SEGREDO BANCÁRIO2
    • NEXO DE CAUSALIDADE2
    • CARGO DIRIGENTE2
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
    • INTERPRETAÇÃO2
    • CONVENÇÃO EUROPEIA2