TRG
3718/15.0T8VNF.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções ... regime de impulso processual idêntico ao do incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E.). IV - O Tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, proferir