1161/22.3T8VCT-D.G1

Relator: PAULO REIS

artigo 344.º, n.º 2 do CC supõe desde logo, como requisito essencial, a efetiva violação do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade. III - Não

• INVENTÁRIO
• RECLAMAÇÃO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
• IMPULSO DOS INTERESSADOS