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2 resultados

  1. JPsó sumário

    139/2013-JP

    Relator: IRIA PINTO

    apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades

  2. JPsó sumário

    132/2013-JP

    Relator: IRIA PINTO

    apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades