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1. TRC2023-04-26citado por 1só sumário

   13/20.6GHCVL.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS
   • CONCURSO DE CRIMES
2. TRC2025-10-08só sumário

   639/24.9JACBR.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Apesar de o arguido não estar obrigado ao dever de verdade

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS
   • DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS
   • IMPUGNAÇÃO DA PENA CONCRETA