639/24.9JACBR.C1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I - Apesar de o arguido não estar obrigado ao dever de verdade

• DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
• CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS
• IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS
• DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS
• IMPUGNAÇÃO DA PENA CONCRETA