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1. TRC2016-03-16

   1598/14.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. TRC2017-05-10citado por 2

   73/12.3GAMGL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL