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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo ... 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto no artigo192.º do C.Penal entre os crimes contra a reserva da vida privada. III - Assim, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depender a punibilidade do mesmo. V - No nosso Código Penal o crime de ofensa à integridade física qualificada (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para ... veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão e de acção, exige
Relator: BRÍZIDA MARTINS
adequados, a mesma não pode ser devidamente sindicada pelo Tribunal da Relação; 4.- No crime de ameaça, com a revisão de 1995 deixou de ser um crime de resultado passando ... constituir um crime de mera ação e perigo concreto; 5.- O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, a tranquilidade e sossego individuais; 6.- Não se exige que tenha sido
Relator: BRIZIDA MARTINS
crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica ... cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação das provas produzidas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. VII - O crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque ... RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça
Relator: ANA BARATA BRITO
indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade. VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade ... autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
28/84, de 20 de Janeiro, prevê um crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição ... tipo legal de crime do pronome indefinido quem desacompanhado de referências a qualidades ou caraterísticas do agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Assistente nos autos, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º, n.º 1, do Código Penal ... pelo Ministério Público, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º
Relator: EDGAR VALENTE
seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção de prova que poderá ... imputando-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido pela conjugação dos artigos 21º
Relator: SÉNIO ALVES
demais sinais dos autos, foi julgado e condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos artºs 292º, nº 1 e 69º ... motivação as seguintes conclusões: 1. O arguido PG foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artº 292º/1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
factos ocorreram e a versão do arguido que negou a prática dos crimes que lhe são imputados) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio ... restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. - Figueiredo Dias, Direito Penal Português
Relator: INÁCIO MONTEIRO
despropositada e absolutamente desproporcionada face às circunstâncias em que reagiu para a prática do crime de homicídio, motivado apenas por altivez, egoísmo, mesquinhez e insensibilidade moral, sendo por isso particularmente ... consequentemente com relevância penal em termos de culpabilidade. IX - Para haver agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
extremo à tutela penal das violações dos deveres mais relevantes. III - Daí que o crime de corrupção (própria) passiva para acto ilícito, prevista no art. 372º do C. Penal ... assacados aos arguidos (entre Outubro de 2008 e Fevereiro de 2011), actualmente designado de crime de recebimento indevido de vantagem, tenha adquirido uma fortíssima ressonância negativa na consciência comunitária, devendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata independentemente de qualificar o crime em concreto. II – Ou seja, o legislador terá pretendido introduzir uma qualificativa genérica, para qualquer crime ... especial, que integrassem já o uso e porte de arma na descrição típica do crime matriz, do crime base, ou de tipos qualificados. III - No furto (e por via dele
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenação. XII – A natureza e a medida das penas infligidas pela prática de crimes de difamação são elementos a ter em consideração quando se trata de medir a proporcionalidade ... expressão. XIII – Neste sentido, a aplicação de penas de prisão não se justifica nos crimes de difamação, excepto em circunstâncias excepcionais, designadamente se outros direitos fundamentais foram gravemente atingidos, como
Relator: PAULO SERAFIM
jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental ... acentuado desvalor de acção que agrava a ilicitude material do facto). IV - O crime de violência doméstica previsto no artº152º do CP supera a soma dos diversos ilícitos
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
ficam dúvidas de que esse risco é tanto maior quanto ele seja tipificado como crime. E que o risco aumenta exponencialmente em função da sua quantidade e volume
Relator: JOÃO AMARO
apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão ... perante técnicos especializados (sejam de que área forem). III – A aplicação da figura do crime continuado à prática do crime de abuso sexual de crianças tem, face ao disposto