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Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal. 5. O caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual ... Sendo diferente esse acontecimento de vida, não se pode vir invocar qualquer violação de caso julgado, o mesmo é dizer violação do princípio do ne bis in idem
Relator: JORGE SANTOS
respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado ... vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. - Quanto à função negativa ou exceção de caso julgado, é unânime o entendimento
Relator: ELISABETE VALENTE
Código de Processo Civil. III – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artigo 497.º, n.os 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. IV – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Processo Civil, faltando os requisitos legais para a aplicação da exceção dilatória do caso julgado. III. Por força da autoridade de caso julgado, impõe-se aceitar uma decisão já proferida
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
recurso. 2. Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede a sua reapreciação em sede de recurso da decisão final
Relator: ANA BACELAR CRUZ
regra da livre apreciação da prova comporta excepções decorrentes da “prova vinculada” [artigos 84º (caso julgado), 163º (valor da prova pericial), 169º (valor probatório dos documentos autênticos e autenticados ... virtude do dever legal de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e das provas que devem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzidos, caso em que se substitui ao tribunal da 1.ª instância e procede à valoração autónoma ... factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre ... cruzada por parte da AT no âmbito da ação inspetiva. III. A autoridade do caso julgado obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
decisão já a reconheceu, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, pelo que a decisão a proferir no incidente de liquidação não pode colocar em causa ou negar
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
fáticos ou de direito, não estão preenchidos os requisitos exigidos para a formação do caso julgado (formal) nada obstando que, posteriormente o Tribunal se pronuncie, concretamente, sobre aquela mesma exceção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas ... sobre a exactidão e exige que o requerido as justifique. III – Na decisão que julga as contas o juiz deve valorar a prova trazida aos autos em termos bastante mais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O conhecimento de factos supervenientes no recurso, na falta de acordo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Tendo sido o arguido julgado autor de um crime por acórdão
Relator: EDGAR VALENTE
quid concreto que, segundo o seu entendimento, foi mal julgado e oferecer uma alternatividade fáctica que aquele tribunal vai julgar consistente ou não.''[[17]] Por outro lado, pretendendo o recorrente ... matéria de facto: I - Indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. No caso dos autos, o recorrente, pretendendo impugnar a matéria de facto considerada como provada pelo
Relator: FILIPE CAROÇO
442º, nº 2, do mesmo código. 6. Tendo o tribunal decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, a parcial absolvição dos RR. da instância, por litispendência, relativamente à questão ... promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: PAULO GUERRA
decisão final 14. Se a pessoa colectiva foi condenada e não interpôs recurso, haverá caso julgado em relação a essa condenação – é o que ocorre nas situações de co-autoria ... autores não interpõe recurso, falando-se, a esse propósito, de caso julgado sob condição resolutiva (sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta ... provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil); VI - A violação do caso julgado importa ineficácia da decisão infractora e não a sua nulidade; VII - A omissão