89 resultados nos descritores e sumários · 363 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa, e, regra geral, só têm conhecimento ... vezes até a prova pericial é realizada tardiamente quando já não existem vestígios dos abusos. 2. Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como é evidente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
norma que expressamente o consagre, tem sido tratado ao abrigo do instituto do «abuso do direito – na modalidade de abuso institucional» como via de acautelar as situações ... personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros. Na medida em que em sede de defesa tenha sido invocada uma atuação abusiva da contraparte no contexto
Relator: JOÃO AMARO
forem). III – A aplicação da figura do crime continuado à prática do crime de abuso sexual de crianças tem, face ao disposto no artigo 30.º, nº 3, do Código
Relator: MANUEL BARGADO
hipótese contemplada no nº 1 do art. 662º do CPC. IV - A modalidade do abuso de direito venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio
Relator: FILIPE CAROÇO
Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
provocados por ambos os arguidos/demandados, e prejuízos esses emergentes da prática do crime de abuso de confiança fiscal. A responsabilidade dos demandados é, assim, para os feitos
Relator: JOÃO AMARO
I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O artigo 364.º do Código de Processo Penal, que trata
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
artigos matriciais distintos, para efeitos de unidade de cultura. 6- Atua em abuso de direito a herança que vem exercer o direito de preferência com vista à aquisição do prédio
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
fundamento no art. 406º nº2 do CC, admitindo apenas resposta contrária nas hipóteses de abuso de direito. IV- A jurisprudência portuguesa é defensora, sobretudo, desta derradeira tese, admitindo essa imputação ... terceiro apenas nos casos de abuso de direito por parte do terceiro. V- Verificado que a 2º Ré adquirente de 3 frações autónomas objeto de contrato promessa celebrado
Relator: LÍGIA VENADE
violação do artº. 21º, nº. 1, b), do C.S.C.. IV A figura do abuso de direito está expressamente prevista no âmbito da vida societária conforme resulta da causa ... aprovada por força da posição maioritária do(s) sócios(s) não implica o carácter abusivo da mesma ou o exercício abusivo da sua posição. VI O papel fiscalizador numa sociedade
Relator: PAULO REIS
Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos ... mostra-se admissível a paralisação dos efeitos de tal invalidade por configurar um evidente abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por violação dos princípios
Relator: LUÍS CRAVO
sacrifício imposto pelo exercício a outrem, essa desproporcionalidade, ultrapassados certos limites, é abusiva, por corresponder ao desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, uma das modalidades do abuso de direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
sendo sobre a subscritora que impende o ónus da prova acerca do pretenso preenchimento abusivo da livrança. II- Sempre que exista um pacto de preenchimento de um título de crédito ... dois anos ulterior em relação ao vencimento da obrigação – tenha incorrido em preenchimento abusivo
Relator: JOSÉ AMARAL
garantir o cumprimento das obrigações subjacentes, podem opor a esta a excepção de preenchimento abusivo. IV. Não podem é fundamentar, simultânea e congruentemente, os embargos na nulidade desse pacto, pois ... violação de qualquer princípio ou regra legais que suportem a existência de qualquer abuso ou invalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar ... tais factos não ocorreram, o preenchimento do título que ainda assim ocorra é abusivo
Relator: LÍGIA VENADE
concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento