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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
invocadas nos articulados, estas estão vedadas ao conhecimento pelo Tribunal da Relação. 2. A cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato ... seja negociada e tenha sido aceite (pacta sunt servanda), não configurando abuso do direito o accionamento dessa cláusula, por parte do credor, quando a rescisão é unilateral e imotivada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não procedem as exceções invocadas pela ré contra a cláusula penal compulsória e sancionatória de € 20 000, 00- de abuso de direito, por excesso manifesto dos limites ... atendendo: a) À globalidade do contrato provado em que foi definida a cláusula (em que os ex-cônjuges: declararam a venda da nua propriedade de duas frações ao filho
Relator: LÍGIA VENADE
I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O abuso de direito funciona, enquanto cláusula geral, como uma válvula de segurança, com que se pretende obtemperar à injustiça ... subsumiria, como sinistro, a causa do respectivo inadimplemento), consubstancia inadmissível abuso de direito a posterior pretensão da mutuante de exigir coercivamente daquele as quantias a que teria direito pelo incumprimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, devendo todas as cláusulas contratuais devem ser observadas. 5 – O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal ... tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos, a cláusula que garante o desaparecimento de um veículo em caso de roubo, furto e furto de uso do veículo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do