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Relator: FILOMENA SOARES
recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento não visa a realização, pelo tribunal ad quem, de um segundo julgamento, mas apenas a correção de erros clamorosos (evidentes ... mais) soluções possíveis, e o Juiz, fundamentadamente, optar por uma delas, a decisão (sobre matéria de facto) é inatacável: o recorrente, ainda que haja feito da prova produzida uma leitura
Relator: MARGARIDA SOUSA
impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto ... porta do tribunal”, a possibilidade de patologia da sentença no segmento da decisão relativa à matéria de facto não deixou de existir, continuando a ocorrer, “em linhas gerais, quando seja
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal
Relator: FELIZARDO PAIVA
procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da matéria de facto só deve ocorrer quando se configure o denominado erro de julgamento, ou seja ... científicos. III - E dizemos em princípio porque a possibilidade da modificação da decisão da matéria de facto não deve estar limitada de forma absoluta à verificação de erros manifestos
Relator: ALBERTO BORGES
quando te apanhar sozinho dou cabo de ti, mato-te”; IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto ... chega à conclusão que existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão, seja porque o tribunal não se pronunciou sobre toda a factualidade – relevante - alegada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recurso com fundamento na impugnação da matéria de facto não significa que se mostrem verificados os requisitos quanto à impugnação da matéria de facto e, assim, que se conheça desta ... decisão que deve ser proferida sobre o facto impugnado. V – Deve anular-se a sentença recorrida, a fim de que se proceda à ampliação da matéria de facto, no circunstancialismo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob pena de rejeição quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios ... processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. cit. artº
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto implica que o impugnante demonstre a necessidade, e não apenas a possibilidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
facto provada para a decisão de direito”, sem ter manifestado expressamente a sua pretensão de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e cumprido os requisitos estabelecidos para ... alegação, só por si, não consubstancia uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos legalmente exigidos. II) - Em caso de contrato de compra e venda
Relator: PAULA DO PAÇO
reapreciação da prova indicada pela Recorrente em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, conclui a Relação que tais meios probatórios ... não sustentam a pretendida alteração da decisão fáctica, deve julgar a impugnação improcedente. II- Não tendo a impugnação da decisão da matéria de facto obtido procedência, da qual dependia
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
decisão sobre a matéria de facto deve proceder à especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa e da decisão ... conclusões devem conter uma clara referência à impugnação da decisão da matéria de facto em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente
Relator: PAULA DO PAÇO
Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640º do novo Código de Processo Civil ... considera incorretamente julgados, leva à rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. III-Na fase introdutória dos embargos de terceiro, o juiz deve apreciar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dívida. II – A impugnação, em sede de recurso, da motivação atinente à decisão da matéria de facto, designadamente no que respeita à apreciação do depoimento de parte prestado na audiência ... final, não dispensa a impugnação da decisão relativa à própria matéria de facto nos moldes estabelecidos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Incumbe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especificar obrigatoriamente sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artºs 712º
Relator: ELISABETE VALENTE
possa abalar a livre convicção do tribunal recorrido quanto aos fundamentos da decisão sobre a matéria de facto, esta mostra-se inalterável. II-Em caso de dúvida, face à fragilidade ... Direito respeita, na sua totalidade, do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ali consubstanciada, a qual, porém, se mantém inalterada, fica necessariamente prejudicado
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, relacionando o conteúdo específico do meio de prova
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
conclusiva ou valorativa, devendo valer como descrição de facto. - na impugnação da decisão sobre a matéria de facto cabe ao impugnante indicar os meios de prova que impõem decisão diversa
Relator: MANUEL BARGADO
matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos ... mesmos documentos). II – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados, determina a rejeição do recurso no tocante à impugnação daqueles pontos
Relator: PAULA DO PAÇO
meios probatórios impunham decisão diversa. II – Dependendo a pretendida revogação da sentença recorrida da procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, e tendo esta apenas procedido parcialmente