01109/05.0BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

pedido formulado corresponde essa forma de processo, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual empregue.* *Sumário elaborado pelo Relator

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• ERRO NA FORMA PROCESSO
• IMPROPRIEDADE MEIO PROCESSUAL UTILIZADO