1 resultado

  1. TCANsó sumário

    01109/05.0BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período de tempo de uma só vez, sem que a entidade processadora ... Tendo o A. deitado mão da forma de processo acção administrativa comum, quando ao pedido formulado corresponde essa forma de processo, não há erro na forma de processo ou impropriedade