1820/08.3BELRS

Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)

I– O processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo

• IMPROPRIEDADE MEIO PROCESSUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NOTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIO
• CADUCIDADE DIREITO À LIQUIDAÇÃO