TCASsó sumário
1820/08.3BELRS
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
citação e do ato de reversão contra si, aquele não será o meio processual adequado, pelo que se impõe a absolvição da Fazenda Pública da respetiva instância quanto aos pedidos ... âmbito do processo de execução por não ser a impugnação judicial o meio processual mais adequado para esse efeito. IV– De acordo com o disposto no artigo 38º do CPPT