TCASsó sumário
1820/08.3BELRS
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
âmbito do processo de execução por não ser a impugnação judicial o meio processual mais adequado para esse efeito. IV– De acordo com o disposto no artigo 38º do CPPT ... artigo 240º, nº 1, 4 e 6 do CPC (devendo tendencialmente observar-se o formalismo referido no artigo 241º do mesmo Código