TCANsó sumário
00414/04.7BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A Acção Administrativa Comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio empregue, porquanto a este pedido corresponde aquela forma de processo.* * Sumário